Leis/Decretos

LEIS  (PPA,LDO,Orçamento)

Baixar: Projeto de Lei 526/18

Baixar: Lei_Ordinaria_393_2015    UC04-Programas-RL  (PPA)

Baixar: Lei_Ordinaria_458_2016   UC03-LeisOrc-RL  (diretrizes Orçamentárias)

Baixar: Lei_Ordinaria_461_2016  UC09-ConsultarOrcamentoGeral-RL (Lei Orçamentária)

Baixar: LEI ORGÂNICA

 

DECRETOS

Ano de 1997/2014

DECRETOS 97-2015 

UC08-ConsultarDecretos-RL

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO 1997/2017

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